PINHEIRO E MENDES ADVOCACIA EMPRESARIAL, registrada na OAB/MA sob nº 268, e inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.822.838/0001-40, com sede em Ed. Business Center, Sala Comercial 215 – 2° Andar, localizado em Av. Coronel Colares Moreira, Renascença, CEP: 65.075-441, São Luís – MA.